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DOI:
https://doi.org/10.35355/revistafenix.v21i1.1356Schlagworte:
PortuguêsAbstract
O artigo é constituído em referência aos 33 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil (Lei 8.060, de 13 de julho de 1990). Foi utilizado como fonte de pesquisa os processos legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para identificação dos projetos de lei que resultaram alterações na legislação original. A análise foi feita quantitativamente a partir de períodos presidenciais, apontando como resultado final 645 alterações ao longo dos 33 anos de existência da lei.
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