Carvalho Rolim R. POLÍTICAS PENAIS E OS DILEMAS DA CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO DE DIREITO NO BRASIL. FENIX [Internet]. 25º de abril de 2012 [citado 30º de maio de 2026];9(1):1-22. Disponível em: https://revistafenix.emnuvens.com.br/revistafenix/article/view/374